O excesso de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma situação que ocorre quando um motorista acumula mais pontos do que o permitido pela legislação de trânsito brasileira em um determinado período. Atualmente, a Lei nº 14.071/2020 estabelece que um condutor pode acumular até 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas cometidas. Esse sistema de pontuação visa penalizar comportamentos de risco e incentivar a condução responsável, contribuindo para a segurança nas estradas e vias urbanas.
Quando um motorista atinge ou excede o limite de pontos, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir é iniciado. O condutor é notificado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e tem a oportunidade de apresentar defesa prévia e recurso para contestar a suspensão. Durante esse período, é essencial que o motorista apresente argumentos sólidos e evidências que possam reverter ou atenuar a penalidade. Caso a defesa não seja aceita, a CNH é suspensa por um período que pode variar de seis meses a dois anos, dependendo da gravidade e da reincidência das infrações.
A suspensão da CNH implica na necessidade de participar de um curso de reciclagem para condutores infratores, oferecido pelo DETRAN. Esse curso visa reeducar os motoristas sobre as normas de trânsito e promover uma condução mais segura e consciente. Após a conclusão do curso e do cumprimento do período de suspensão, o motorista pode solicitar a devolução de sua CNH e retomar a condução de veículos. O excesso de pontos na CNH serve como um alerta para os condutores, destacando a importância de respeitar as leis de trânsito e adotar práticas de direção defensiva para evitar penalidades e, principalmente, garantir a segurança de todos os usuários das vias.
O código de transito, bem como a resolução de n° 723/2018 do conselho nacional de transito, estabelecem que o condutor que atingir o limite máximo acima de 19 (dezenove) pontos, pode fica até 180 (cento e oitenta) dias de suspensão. Portanto, se você já excedeu a contagem de pontos em sua carteira de habilitação, entre imediatamente em contato através do nosso formulário.
